DENTRO DOS CONDOMÍNIOS, O USO DE ÁREAS COMUNS, PODE SER COBRADO?


A churrasqueira, a academia e o salão de festas do condomínio podem ser acessados livremente para os moradores. Mas, para isso, pode ser necessário o pagamento de uma taxa.

Embora não haja restrição legal a esse tipo de cobrança, o pagamento tem sido questionado por muitos proprietários e inquilinos. Afinal, argumentam, eles já pagam um valor mensal para ter direito ao uso dessa infraestrutura. O estudante André Zahar queria alugar o salão de festas do seu condomínio para fazer o lançamento de seu livro. No entanto, a cobrança de R$ 270 pela locação, valor acima do condomínio, o fez desistir. – O valor não estava previsto no regulamento interno. Foi estipulado pelo síndico – explica o morador. O advogado Renato Anet é taxativo: a cobrança de aluguel do salão de festas é facultativa, mas deve estar prevista na convenção do condomínio ou no regulamento interno. – O preço a ser cobrado deve ser decidido em assembléia – completa. O vice-presidente do Sindicato de Habitação do Rio (Secovi Rio), Manoel Maia, acrescenta que o valor deve ser estipulado de acordo com os gastos que o condomínio irá ter com horas extras de funcionários, além dos gastos com energia. – Não são todos os condomínios que cobram aluguel de churrasqueiras, academias e salões de festas. Mas acredito que a cobrança seja coerente. O valor cobrado, em geral, é de R$ 200, R$ 250, uma taxa simbólica, já que o condomínio deverá se comprometer com uma série de gastos não previstos no mês. O valor pago pelos condôminos, acrescenta Anet, é passível de dedução em imposto de renda. – Deve ser considerado como receita do condomínio, que deve ser levada à tributação.

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